Termos de Uso
Minuta pendente de revisão jurídica. Os campos marcados com [●] serão preenchidos com os dados oficiais da empresa.
Estes Termos regulam o uso da plataforma Patrimônio.IA, operada por [●] razão social, CNPJ [●] ("Plataforma"). Eles valem para os sites, o Portal Central e as áreas logadas.
Ao usar a Plataforma ou criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que a Plataforma é
A Plataforma é um serviço de tecnologia para gestão de patrimônio imobiliário. Ela permite que imobiliárias, consultores, clientes e parceiros organizem imóveis, atendimentos, contratos, serviços e operações.
A Plataforma não é imobiliária, não é instituição financeira, não é seguradora e não presta serviços de advocacia ou contabilidade.
2. O que a Plataforma não faz
- Intermediação imobiliária é feita pelas imobiliárias e corretores com inscrição no CRECI, que respondem por ela.
- Crédito Direto é a venda do imóvel com preço parcelado pelo próprio vendedor, com garantia de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997). A Plataforma não empresta dinheiro, não aprova nem reprova o comprador e não recebe os pagamentos do comprador. Simulações e o CTO (Custo Total da Operação) são estimativas e não são oferta de crédito.
- Mesa de Cessão de Crédito: a Plataforma apenas aproxima vendedores e instituições cadastradas (fundos e securitizadoras). Ela não compra, não financia e não garante a compra dos créditos.
- Leilões extrajudiciais são conduzidos por leiloeiro oficial e pelo credor, segundo a lei. A Plataforma fornece a tecnologia de divulgação e registro.
- Profissionais da rede (advogados, contadores, corretores de seguros, prestadores de obra e outros) atuam de forma independente e respondem pelos próprios serviços. A Plataforma não indica advogado. Não há comissão nem participação da Plataforma nos honorários de advogados e contadores.
- Relatórios, indicadores e comparações são informativos. Não são recomendação de investimento. Valores de referência de imóveis não são laudo de avaliação.
3. Cadastro e conta
- Para ter conta é preciso ser maior de 18 anos e informar dados verdadeiros, inclusive CPF ou CNPJ, que usamos como trava de segurança contra fraudes e cadastros duplicados.
- Todo cadastro passa por aprovação da equipe. Ele pode ser recusado ou exigir complementação, sempre com o motivo informado.
- A conta é pessoal. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por usar o segundo fator de autenticação quando exigido.
- Em caso de suspeita de uso indevido, avise a imobiliária ou a Plataforma imediatamente.
- Se você entrar com Google ou Microsoft, o e-mail dessa conta deve ser o mesmo do cadastro aprovado.
4. Responsabilidades de quem usa
Você se compromete a:
- usar a Plataforma de acordo com a lei e estes Termos;
- enviar apenas informações e documentos verdadeiros e que você tenha o direito de compartilhar;
- não tentar acessar dados de outras pessoas ou imobiliárias, burlar travas de segurança, copiar o sistema em massa ou prejudicar seu funcionamento;
- tratar os dados de clientes a que tiver acesso (no caso de imobiliárias, consultores e parceiros) somente para a finalidade do atendimento, conforme a LGPD.
A imobiliária é responsável pelos anúncios, pelas informações dos imóveis que publica e pela sua equipe.
5. Registros e provas
Algumas informações não podem ser alteradas depois de gravadas, porque servem de prova para todas as partes:
- lances de leilão;
- contratos assinados;
- pagamentos registrados;
- trilha de auditoria.
Correções são feitas por novo registro, com justificativa.
6. Planos e valores
Os planos contratados por imobiliárias e consultores, os valores e as formas de pagamento constam do contrato ou da tela de contratação. A remuneração da Plataforma no Crédito Direto é paga pelo vendedor, conforme o contrato de serviços com ele, e não altera a parcela do comprador.
7. Disponibilidade
Buscamos manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle.
Recomendamos que a imobiliária exporte periodicamente os seus dados pela função própria.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo da Plataforma pertencem a ela ou a seus licenciantes.
Os dados e conteúdos que você cadastra continuam sendo seus (ou da imobiliária). Você autoriza a Plataforma a tratá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
9. Responsabilidade
A Plataforma responde pelos serviços de tecnologia que presta, nos termos da lei. Ela não responde por atos próprios das imobiliárias, corretores, profissionais, prestadores, compradores, vendedores, instituições e leiloeiros, que atuam por conta própria.
Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor a quem for consumidor.
10. Suspensão e encerramento
Contas podem ser suspensas, com o motivo informado, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal.
Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento. Os dados seguem a Política de Privacidade, inclusive quanto ao que precisa ser guardado por lei.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão e a data de vigência ficam no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas nas áreas logadas antes de entrarem em vigor.
12. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira.
Para consumidores, o foro é o do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de [●].
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [●] contato@patrimonio.ia.br.
Assuntos de dados pessoais: encarregado em [●] privacidade@patrimonio.ia.br.